Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso desfundamentado. Em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, só se admite o conhecimento do Recurso de Revista por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, ou 93, IX, da Constituição, o que não ocorreu na hipótese. DIFERENÇA. MULTA 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O acórdão do eg. Tribunal Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 344 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 829/2003-254-02-00.0; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1896) CLT, art. 832 CPC, art. 458 CF, art. 93 CLT, art. 896